Skip to main content
SEGURANÇA ONLINE:

Linha Apoio Micro e Pequenas Empresas

Linha Apoio Micro e Pequenas Empresas

Micro e pequenas empresas (MPE), tal como definido na recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, localizadas e território nacional.

Características

Micro e pequenas empresas (MPE), tal como definido na recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, localizadas e território nacional, e que:

- Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da respetiva candidatura (não se aplica a empresas com menos de 24 meses de atividade ou empresários em nome individual, sem contabilidade organizada);

- Não tenham incidentes não regularizados juntos da Banca ou do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão da contratação, e não relevando, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, as dívidas constituídas no mês de março de 2020, tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração nesse sentido;

- Não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019 nos termos do nº 18 do artigo 2 º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014, de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia da COVID19;

- Não tenham beneficiado de qualquer operação de financiamento no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mutua criada para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19;

- Declarem uma quebra do volume de negócios:

  • Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no período de março a maio de 2020 com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior;
  • Atividade iniciada há menos de 12 meses, com verificação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação referente à média desse período;


- Assumam o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020 face ao comprovado número de trabalhadores a 1 de fevereiro de 2020 e, e, como tal, não ter cessado nem vir a fazer cessar, nesse período, contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime de lay off previsto no Decreto Lei nº 10 G/ 2020 de 26 de março;

- Desenvolvam atividade enquadrada num CAE elegível, que pode consultar aqui.

Até 31 de dezembro de 2020, exceto se a dotação se esgotar antes da data.

1.000 milhões de euros, com a seguinte distribuição:

  • Micro empresas: um montante de 700 milhões de euros;
  • Pequenas empresas : um montante de 300 milhões de euros.

  • Microempresas: montante máximo de 50 mil euros;
  • Pequenas empresas: montante máximo de 250 mil euros.

    Existem limitações aos montantes indicados nos empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020.

Até 6 anos, após a contratação da operação.

Até 18 meses, após a contratação da operação.

Até 90% do capital em dívida.

  • Até 1 ano: 100 bps;
  • Entre 1 e 3 anos: 125 bps;
  • Entre 1 e 6 anos: 150 bps.

  • Taxa variável: Euribor (1, 3, 6 ou 12 meses) com o valor mínimo de zero, acrescida de um spread até ao limite referido acima;
  • Taxa fixa: Taxa swap da Euribor para o prazo correspondente, acrescida de um spread referido acima.

    A taxa swap será a divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11h do 2º dia útil anterior à data da contratação.

Comissão de garantia mútua a pagar no final do empréstimo pelo beneficiário, mas calculada sobre o valor dos saldos vivos garantidos em cada momento, com taxa de comissão a aplicar de forma crescente em função do prazo das operações:

  • Até 1 ano: 25 bps | Entre 1 e 3 anos: 50 bps | Entre 3 e 6 anos: 100 bps

Comissão de gestão até 25 bps do montante de financiamento em dívida;

  • Custos inerentes à reversão da taxa fixa para taxa variável;
  • Encargos associados à contratação das operações de crédito, designadamente impostos ou taxas, e outras despesas similares.

  • Restruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ou substituição de financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
  • Operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral, que não possuam já (antes da aquisição) características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.

Não são permitidas alterações às condições contratadas, designadamente em termos de prazo e condições de desembolso, exceto:

  • Reembolso antecipado, total ou parcial, com pagamento de comissão de reembolso antecipado;
  • Reestruturação de operações, previamente autorizada pelo banco, SGM e entidade gestora da linha, mas com perda das bonificações da comissão de garantia.

Os beneficiários poderão apresentar, através da mesma Instituição de Crédito ou de várias Instituições de Crédito, mais do que uma operação no âmbito de cada uma das Linhas Específicas.

Reúna os seguintes documentos:
  - Carta de pedido de financiamento à Linha de Apoio à Economia - Covid 19;
  - Declaração de partilha de informação com a SGM;
  - Declaração de Dívidas à Segurança Social e às Finanças;
  - Declaração de compromisso de manutenção de postos de trabalho;
  - Declaração "Empresa em não dificuldade financeira";
  - Declaração relativa à Quebra de Faturação;
  - Certificado PME (disponível online no site do IAPMEI), para Micro, Pequenas e Médias Empresas;
  - Se o CAE submetido for diferente do CAE principal carregado na IES, deverá ser apresentado documento comprovativo do CAE;
  - Código de acesso à certidão da Conservatória do Registo Comercial (no caso de ENI, declaração de atividade ou comprovativo do Portal das Finanças);
  - Elementos contabilísticos: IES 2017 e 2018 ou IES 2018 e 2019 (ou códigos de acesso) e, se aplicável (*), último balanço e demonstração de resultados e último balancete (sintético ou analítico) com antiguidade máxima de 9 meses (preferencialmente dezembro de 2019);
  - Se a situação líquida não for positiva no último balanço aprovado, deverá ser apresentado balanço intercalar que comprove a regularização da situação líquida (**);
  - ENI sem contabilidade organizada deverá apresentar o Modelo 3;
  - Empresa com atividade iniciada há menos de 24 meses deverá apresentar declaração de início de atividade.

(*) Este documento não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado em 2020 nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada.
(**) Este requisito/documento não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada.

Contacte o seu gestor ou o seu balcão para saber mais informações. Ou, caso prefira, poderá fazer o processo online através do novobanco Empresas Online seguindo o seguinte caminho: Entrar no novobanco Empresas Online\ Financiamento\Crédito\Crédito\Candidatura Linha Covid-19.

Todas as propostas serão objeto de análise e decisão de risco de crédito por parte do novobanco, sendo a decisão de bonificação da entidade garante.

O presente documento não constitui uma proposta comercial e não dispensa a consulta da documentação oficial,publicada em https://www.spgm.pt/pt/.

Para saber mais informações, contacte o seu gestor ou o seu balcão. Ou, caso prefira, poderá fazer o processo online através do novobanco Empresas Online seguindo o seguinte caminho: Entrar no novobanco Empresas Online\ Financiamento\Crédito\Crédito\Candidatura Linha Covid-19.

Todas as propostas serão objeto de análise e decisão de risco de crédito por parte do novobanco, sendo a decisão de bonificação da entidade garante.

O presente documento não constitui uma proposta comercial e não dispensa a consulta da documentação oficial,publicada em https://www.spgm.pt/pt/.

Dúvidas?

Nós ajudamos como lhe for mais conveniente.

Email

Nós respondemos

Formulário

Nós ligamos