Casos Possíveis de Encerramento de Conta

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  Caso I

  Se o Cliente tiver utilizado deliberadamente a conta para fins contrários à lei.

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  Caso III

  Se o Cliente tiver deixado de ser residente legal na União Europeia, não se tratando de um consumidor sem domicilio fixo ou requerente de asilo ao abrigo da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, relativo ao Estatuto dos Refugiados e do respectivo Protocolo de 31 de janeiro de 1967, bem como de outros tratados internacionais pertinentes.

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  Caso II

  Se o Cliente não tiver realizado qualquer depósito, levantamento de numerário, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências, incluindo ordens permanentes, no interior da União Europeia e transferências através de aplicações de pagamento operadas por terceiros durante, pelo menos, 24 meses consecutivos.

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  Caso IV

  Se o Cliente tiver prestado informações incorretas para obter a conta de serviços mínimos bancários, quando não preenchia os respetivos requisitos de acesso.

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  Caso V

  Se, durante a respetiva vigência, verificar que o Cliente possui uma outra conta de depósito à ordem junto do Banco ou de qualquer outra instituição de crédito, salvo nos casos em que (i) sendo essa outra conta coletiva, um dos titulares tiver mais de 65 anos ou estiver dependente de terceiros (i.e., que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%) ou em que (ii) sendo contitular de conta nos termos da alínea anterior, não seja titular de quaisquer outras contas de depósito à ordem e tenha acedido individualmente à conta de Serviços Mínimos Bancários.