Linha apoio Micro e Pequenas Empresas

|   Empresas a que se destina

Micro e pequenas empresas (MPE), tal como definido na recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, localizadas e território nacional, e que:

- Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da respetiva candidatura (não se aplica a empresas com menos de 24 meses de atividade ou empresários em nome individual, sem contabilidade organizada);

- Não tenham incidentes não regularizados juntos da Banca ou do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão da contratação, e não relevando, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, as dívidas constituídas no mês de março de 2020, tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração nesse sentido;

- Não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019 nos termos do nº 18 do artigo 2 º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014, de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia da COVID19;

- Não tenham beneficiado de qualquer operação de financiamento no âmbito de uma linha ou sublinha de crédito com garantia mutua criada para apoio à normalização da atividade das empresas face ao surto pandémico da COVID-19;

- Declarem uma quebra do volume de negócios:

  • Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no período de março a maio de 2020 com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior;
  • Atividade iniciada há menos de 12 meses, com verificação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação referente à média desse período;

- Assumam o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020 face ao comprovado número de trabalhadores a 1 de fevereiro de 2020 e, e, como tal, não ter cessado nem vir a fazer cessar, nesse período, contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime de lay off previsto no Decreto Lei nº 10 G/ 2020 de 26 de março;

- Desenvolvam atividade enquadrada num CAE elegível, que pode consultar aqui.



|   Características

Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2020, exceto se a dotação se esgotar antes da data.

Dotação total de: 1.000 milhões de euros, com a seguinte distribuição:
    - Micro empresas: um montante de 700 milhões de euros;
    - Pequenas empresas : um montante de 300 milhões de euros;

Montante máximo por empresa:
    - Microempresas: montante máximo de 50 mil euros;
    - Pequenas empresas: montante máximo de 250 mil euros;

Existem limitações aos montantes indicados nos empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020.

Prazo: até 6 anos, após a contratação da operação.

Período de carência de capital: até 18 meses, após a contratação da operação.

Garantia mútua: até 90% do capital em dívida.

Spread bancário aplicável (valores máximos):
    - Até 1 ano: 100 bps;
    - Entre 1 e 3 anos: 125 bps;
    - Entre 1 e 6 anos: 150 bps.

Taxa de juro:
    - Taxa variável: Euribor (1, 3, 6 ou 12 meses) com o valor mínimo de zero, acrescida de um spread até ao limite referido acima;
    - Taxa fixa: Taxa swap da Euribor para o prazo correspondente, acrescida de um spread referido acima.

A taxa swap será a divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11h do 2º dia útil anterior à data da contratação.

Comissões e Encargos:
- Comissão de garantia mútua a pagar no final do empréstimo pelo beneficiário, mas calculada sobre o valor dos saldos vivos garantidos em cada momento, com taxa de comissão a aplicar de forma crescente em função do prazo das operações:
    Até 1 ano: 25 bps | Entre 1 e 3 anos: 50 bps | Entre 3 e 6 anos: 100 bps
    
- Comissão de gestão até 25 bps do montante de financiamento em dívida;
- Custos inerentes à reversão da taxa fixa para taxa variável;
- Encargos associados à contratação das operações de crédito, designadamente impostos ou taxas, e outras despesas similares.



|   Operações não elegíveis

- Restruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ou substituição de financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
- Operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral, que não possuam já (antes da aquisição) características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.



|   Alterações contratuais

Não são permitidas alterações às condições contratadas, designadamente em termos de prazo e condições de desembolso, exceto:
- Reembolso antecipado, total ou parcial, com pagamento de comissão de reembolso antecipado;
- Reestruturação de operações, previamente autorizada pelo banco, SGM e entidade gestora da linha, mas com perda das bonificações da comissão de garantia.



|   Cúmulo de operações e limitação aos montantes máximos:

Os beneficiários poderão apresentar, através da mesma Instituição de Crédito ou de várias Instituições de Crédito, mais do que uma operação no âmbito de cada uma das Linhas Específicas.



|   Como solicitar

1) Reúna os seguintes documentos:
  - Carta de pedido de financiamento à Linha de Apoio à Economia - Covid 19;
  - Declaração de partilha de informação com a SGM;
  - Declaração de Dívidas à Segurança Social e às Finanças;
  - Declaração de compromisso de manutenção de postos de trabalho;
  - Declaração "Empresa em não dificuldade financeira";
  - Declaração relativa à Quebra de Faturação;
  - Certificado PME (disponível online no site do IAPMEI), para Micro, Pequenas e Médias Empresas;
  - Se o CAE submetido for diferente do CAE principal carregado na IES, deverá ser apresentado documento comprovativo do CAE;
  - Código de acesso à certidão da Conservatória do Registo Comercial (no caso de ENI, declaração de atividade ou comprovativo do Portal das Finanças);
  - Elementos contabilísticos: IES 2017 e 2018 ou IES 2018 e 2019 (ou códigos de acesso) e, se aplicável (*), último balanço e demonstração de resultados e último balancete (sintético ou analítico) com antiguidade máxima de 9 meses (preferencialmente dezembro de 2019);
  - Se a situação líquida não for positiva no último balanço aprovado, deverá ser apresentado balanço intercalar que comprove a regularização da situação líquida (**);
  - ENI sem contabilidade organizada deverá apresentar o Modelo 3;
  - Empresa com atividade iniciada há menos de 24 meses deverá apresentar declaração de início de atividade.

(*) Este documento não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado em 2020 nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada.
(**) Este requisito/documento não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada.

2) Contacte o seu gestor ou o seu balcão para saber mais informações. Ou, caso prefira, poderá fazer o processo online através do NBnetwork seguindo o seguinte caminho: Entrar no NBnetwork\ Financiamento\Crédito\Crédito\Candidatura Linha Covid-19.
Pedir online

Todas as propostas serão objeto de análise e decisão de risco de crédito por parte do NOVO BANCO, sendo a decisão de bonificação da entidade garante.

O presente documento não constitui uma proposta comercial e não dispensa a consulta da documentação oficial,publicada em https://www.spgm.pt/pt/.