Recomeçar é possível.

O Decreto-lei 31-B/2026 estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da tempestade «Kristin» e dos fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram, de acordo com os âmbitos temporal e geográfico.

Estes pedidos são válidos até 28 de abril de 2026.
 

Empresas que cumpram os seguintes requisitos:

• Não estejam, a 28 de janeiro de 2026, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições de Crédito
• Não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições 
• Tenham, a 28 de janeiro de 2026, a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social 

1. Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, face aos montantes contratados; 
2. a)    Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por idêntico período ao da suspensão, de forma a garantir a inexistência de outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos, incluindo garantias. 
3. a)    Prorrogação de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes, juntamente com, e nos mesmos termos que, todos os seus elementos associados, incluindo juros, taxas, comissões, garantias, e quaisquer prestações pecuniárias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito

Como aceder à moratória?
 

(*) A Certidão da Segurança Social e Certidão da Autoridade Tributária têm de ser apresentadas com o pedido de adesão, sob pena de o pedido não produzir efeitos.

As instituições aplicam a moratória no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos no ponto anterior, com efeitos à data da 28 de janeiro, salvo se as entidades não cumprirem as condições de acesso.

Caso verifiquem que a entidade beneficiária não preenche as condições para poder beneficiar das medidas previstas, as instituições devem informá-la desse facto no prazo máximo de três dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos pontos anteriores, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária no envio da solicitação de adesão. Na ausência de resposta da instituição no prazo previsto, são aplicadas à entidade beneficiária, as medidas de apoio.

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