Recomeçar é possível.

Para aliviar a pressão financeira imediata, o Governo anunciou ao alargamento do regime excecional de moratória¹ no Crédito à Habitação para as famílias afetadas nos concelhos em que foi decretado o estado de calamidade (veja aqui quais os concelhos).


Em que consiste esta moratória?

Durante este período excecional, os clientes elegíveis podem suspender, por 12 meses, o pagamento das prestações (capital e juros) do seu crédito habitação, ou apenas o pagamento total ou parcial do capital, sem custos adicionais e sem agravamento da taxa de juro, beneficiando ainda da extensão automática do prazo do contrato.

A moratória está disponível para:

• Contratos de crédito para a aquisição ou construção de Habitação Própria Permanente
• Contratos de locação financeira de Habitação Própria e Permanente
• Contratos de crédito hipotecários com a finalidade de realização de obras em Habitação Própria Permanente

Clientes particulares que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

• Contrato de crédito para a aquisição, construção, finalidade de realização de obras ou de locação financeira de Habitação Própria e Permanente relativo a imóvel situado nas numa zona onde tenha sido decretado o estado de calamidade ou quando o mutuário esteja em regime de lay‑off ou em situação de desemprego, desde 28 de janeiro de 2026, numa empresa que tenha sede ou exerça a sua atividade nessas zonas
• Não estejam, à data de 29 de abril de 2026, em mora ou em incumprimento de prestações de crédito há mais de 90 dias, nem se encontrem em situação de insolvência, suspensão ou cessão de pagamentos, nem tenham processos de execução junto de instituições de crédito
• Tenham, à data de 29 de abril de 2026, a situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social
• Tenham beneficiado de pelo menos uma das seguintes medidas, previstas no Decreto-Lei n.º 31-B/2026:

1. Das medidas de apoio relativas à moratória inicial de 90 dias
2. Da isenção (total ou parcial) de contribuições à segurança social
3. Do regime de lay-off
    

1. Suspensão total das prestações (capital + juros): Nesta solução, adia o pagamento total das prestações. Os juros vencidos não pagos são capitalizados, ou seja, são acrescidos ao capital em dívida
2. Suspensão total dos reembolsos de capital: Nesta solução, continua a pagar a parcela de juros da prestação, mas adia a componente de capital
3. Suspensão parcial de reembolsos de capital, em até 99% do valor: Nesta solução, continua a pagar a parcela de juros e parte da parcela de capital da prestação, mas adia a restante parcela de capital  
    

Como aceder à moratória?
 

(*) A Certidão da Segurança Social e Certidão da Autoridade Tributária têm de ser apresentadas com o pedido de adesão, sob pena de o pedido não produzir efeitos.

Não sabe qual é o email do seu Balcão? Veja aqui.