Resolução alternativa de conflitos de consumo

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a um dos seguintes Centros de Arbitragem (que integram a Rede de Arbitragem de Consumo):

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo https://www.cniacc.pt/pt/
• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto https://www.cicap.pt/
• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

A lista e os contactos destas entidades são disponibilizados pela Direção-Geral do Consumidor no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Em caso de litígio de consumo no âmbito dos contratos celebrados online, o cliente pode recorrer à Plataforma Eletrónica para Resolução de Litígios em Linha (RLL) ou à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio.