Linha Covis-19

Temos a informação, por parte da entidade gestora que, de momento, novas candidaturas estão suspensas. Consulte um gestor do NOVO BANCO, para saber quais as soluções que temos disponíveis para a sua empresa.



|   Empresas a que se destina

Micro, pequenas e médias empresas (PME), certificadas por declaração eletrónica do IAPMEI válida, Small Mid Cap e Mid Cap, tal como definido no DL n.º81/2017, de 30 de junho, localizadas em território nacional, e que:

- Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da respetiva candidatura (não se aplica a empresas com menos de 24 meses de atividade ou empresários em nome individual, sem contabilidade organizada);

- Não tenham incidentes não regularizados juntos da Banca ou do Sistema de Garantia Mútua à data da emissão da contratação, e não relevando, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, as dívidas constituídas no mês de março de 2020, tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração nesse sentido e no sentido de regularização de eventuais dívidas constituídas durante o mês de março às referidas entidades até 30 de abril;

- Não eram consideradas como empresas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019 nos termos do nº 18 do artigo 2 º do Regulamento da Comissão Europeia nº 651/2014, de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia da COVID19;

- Apresentem uma declaração específica, na qual assumem o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não tendo promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.ºdo Código do Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;

- Desenvolvam atividade enquadrada num CAE elegível.



|   Características

Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2020, exceto se a dotação se esgotar antes da data.

Dotação total de: 4.500 milhões de euros, com a seguinte distribuição:
    - Micro e pequenas empresas: um montante de 1700 milhões de euros;
    - Médias empresas Small Mid Cap e Mid Cap: um montante de 2.800 milhões de euros;

Montante máximo por empresa:
    - Microempresas: montante máximo de 50 mil euros;
    - Pequenas empresas: montante máximo de 500 mil euros;
    - Médias Empresas: 1,5 milhões de euros;
    - Small Mid Cap e Mid Cap: 2 milhões de euros.

Existem limitações aos montantes indicados nos empréstimos com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020.

Prazo: até 6 anos, após a contratação da operação.

Período de carência de capital: até 18 meses, após a contratação da operação.

Garantia mútua: até 18 meses.
    - Micro e pequenas empresas: até 90% do capital em dívida;
    - Médias empresas Small Mid Cap e Mid Cap: até 80% do capital em dívida.

Spread bancário aplicável (valores máximos):
    - Até 1 ano: 100 bps;
    - Entre 1 e 3 anos: 125 bps;
    - Entre 1 e 6 anos: 150 bps.

Taxa de juro:
    - Taxa variável: Euribor (1, 3, 6 ou 12 meses) com o valor mínimo de zero, acrescida de um spread até ao limite referido em cima;
    - Taxa fixa: Taxa swap da Euribor para o prazo correspondente, acrescida de um spread referido acima.

A taxa swap será a divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE) em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11h do 2º dia útil anterior à data da contratação.

Comissões e Encargos:
- Comissão de garantia mútua (a pagar no final do empréstimo pelo beneficiário, mas calculada sobre o valor dos saldos vivos garantidos em cada momento, com taxa de comissão a aplicar de forma crescente em função do prazo das operações:
    Micro, Pequenas e Médias Empresas: Até 1 ano: 25 bps | Entre 1 e 3 anos: 50 bps | Entre 3 e 6 anos: 100 bps
    Small Mid Cap e Mid Cap: Até 1 ano: 30 bps | Entre 1 e 3 anos: 80 bps | Entre 3 e 6 anos: 175 bps
- Comissão de gestão até 25 bps do montante de financiamento em dívida;
- Custos inerentes à reversão da taxa fixa para taxa variável;
- Encargos associados à contratação das operações de crédito, designadamente impostos ou taxas, e outras despesas similares.



|   Operações não elegíveis

- Restruturação financeira e/ou consolidação de crédito vivo ou substituição de financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
- Operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis, bens em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral, que não possuam já (antes da aquisição) características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.



|   Cúmulo de operações e limitação aos montantes máximos:

Os beneficiários poderão apresentar, através da mesma Instituição de Crédito ou de várias Instituições de Crédito, mais do que uma operação no âmbito de cada uma das Linhas Específicas, bem como se poderão candidatar simultaneamente a cada uma das Linhas Específicas, não podendo dentro de cada uma destas exceder os montantes máximos de empréstimos definidos por tipologia de empresa, sendo que o conjunto das diversas operações, com maturidade para além de 31 de dezembro de 2020, não poderá exceder o maior dos seguintes valores:

  • O dobro da massa salarial anual do cliente (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
  • 25 % do volume de negócios total do cliente em 2019; ou
  • Em casos devidamente justificados e com base num plano que estabeleça as necessidades de liquidez do beneficiário, o montante do empréstimo pode ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez a partir do momento em que é concedido para os próximos 18 meses no caso de PME, e para os próximos 12 meses no caso de Small Mid Caps e Mid Caps.



|   Como solicitar

1) Reúna os seguintes documentos:
  - Carta de pedido de financiamento à Linha de Apoio à Economia - Covid 19;
  - Declaração de partilha de informação com a SGM;
  - Declaração de Dívidas à Segurança Social e às Finanças;
  - Declaração de compromisso de manutenção de postos de trabalho;
  - Declaração "Empresa em não dificuldade financeira";
  - Declaração de Regularização de Crédito Vencido, caso se verifique a existência de incidentes no mapa de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal;
  - Certificado PME (disponível online no site do IAPMEI), para Micro, Pequenas e Médias Empresas;
  - Se o CAE submetido for diferente do CAE principal carregado na IES, deverá ser apresentado documento comprovativo do CAE;
  - Código de acesso à certidão da Conservatória do Registo Comercial (no caso de ENI, declaração de atividade ou comprovativo do Portal das Finanças);
  - Elementos contabilísticos: IES 2017 e 2018 ou IES 2018 e 2019 (ou códigos de acesso) e, se aplicável (*), último balanço e demonstração de resultados e último balancete (sintético ou analítico) com antiguidade máxima de 9 meses;
  - Se a situação líquida não for positiva no último balanço aprovado, deverá ser apresentado balanço intercalar que comprove a regularização da situação líquida (**);
  - ENI sem contabilidade organizada deverá apresentar o Modelo 3;
  - Empresa com atividade iniciada há menos de 24 meses deverá apresentar declaração de início de atividade.

(*) Este documento não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado em 2020 nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada.
(**) Este requisito/documento não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada.

2) Contacte o seu gestor ou o seu balcão para saber mais informações e como poderá fazer-nos chegar a informação.


Todas as propostas serão objeto de análise e decisão de risco de crédito por parte do NOVO BANCO, sendo a decisão de bonificação da entidade garante.

O presente documento não constitui uma proposta comercial e não dispensa a consulta da documentação oficial, publicada em https://www.spgm.pt/pt/.