Linha Covis-19

|   Empresas a que se destina

Entidades Empregadoras de natureza privada, incluindo as entidades do setor social (IPSS), que tenham comprovadamente recorrido ao regime de Lay-off simplificado - medida criada pelo Instituto de Segurança Social (ISS) para combater os constrangimentos causados pela pandemia da Covid-19.



|   Em que consiste

Apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa e destinado exclusivamente ao pagamento dos salários.



|   Características

Facilidade de Crédito formalizada junto do NOVO BANCO, até ao montante do valor do apoio solicitado à Segurança Social.

Validade: Por prazos de 30 dias.



|   Documentos necessários

  • Declarações de situação contributiva e fiscal regularizadas
  • Comprovativos dos documentos necessários submetidos à Segurança Social Direta para o pedido de Lay-off Simplificado:
    • Comprovativo de registo do IBAN no site da Segurança Social, correspondente a IBAN de conta de cliente no NOVO BANCO;
    • Modelo RC 3056 - DGSS
    • Anexo RC 3056/1 - DGSS - Dados Gerais
    • Anexo RC 3056/1 - DGSS - Identificação de Trabalhadores


|   Como solicitar

Deverá contactar o seu gestor.



Dúvidas? Aqui estão algumas respostas

  • No âmbito das medidas de combate aos constrangimentos causados pela pandemia da Covid-19, a Instituto de Segurança Social (ISS) implementou, entre outras, uma Medida de Apoio Extraordinário à Manutenção dos Contratos de Trabalho (Lay-off), a qual suporta 70% da Retribuição devida ao Colaborador, ficando os remanescentes 30% a cargo da entidade empregadora.

  • Entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as entidades do setor social (IPSS), que tenham o IBAN registado na Segurança Social e que tenham a situação contributiva e fiscal regularizada, comprovadamente em situação de crise empresarial resultante de:

    1) Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos;
    2) Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;
    3) Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

  • É um apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa e destinado exclusivamente ao pagamento das remunerações.

    No caso de suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber uma compensação retributiva correspondente a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida, com um limite mínimo de 635 euros (ou do valor proporcional em situação de trabalho a tempo parcial) e um limite máximo de 1.905 euros. A Segurança Social suporta 70% do valor do apoio até ao limite de 1.333,5 euros por trabalhador e a Entidade Empregadora os restantes 30%.

    No caso de redução do período normal de trabalho, se o salário calculado em proporção das horas de trabalho, for inferior a 2/3 da sua retribuição normal ilíquida ou inferior a 635€ (RMMG), consoante o mais elevado, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual à diferença entre o salário auferido e um destes valores.

  • Este apoio tem uma duração inicial até um mês, podendo ser prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses.

  • A entidade empregadora deve apresentar requerimento em modelo próprio o qual deve ser submetido pela Segurança Social Direta, no menu "Perfil", opção "Documentos de Prova", com o assunto "COVID19-Lay-off Simplificado".

      Deverá ser submetido um único ficheiro em formato compactado (zipado), apenas com os seguintes documentos: Modelo RC 3056-DGSS, em PDF, e o Anexo ao Modelo RC 3056-DGSS, em Excel.

  • A quebra de 40% é avaliada pela comparação entre a faturação nos 30 dias (*) imediatamente anteriores à data de entrega do requerimento e:

    1- A média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou;
    2- O período homólogo do ano anterior, ou;
    3- Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

    Exemplo: se o requerimento é entregue a 31 de março, importa apurar a faturação entre o dia 1 e 30 de março de 2020 e comparar com a média mensal da faturação dos meses de:

    1- Janeiro e fevereiro de 2020; ou
    2- 1 de março a 30 de março de 2019.

    (*) O período de 30 dias é contado em dias corridos e não precisa de ser fixado dentro de meses completos. Para um requerimento entregue a 27 de março, o período de 30 dias ocorre entre o dia 26 de fevereiro e o dia 26 de março.

Continua com dúvidas? Envie um email para duvidas.covid19@novobanco.pt ou preencha o formulário.