Linha de Crédito Apoiar Madeira 2020

No âmbito do conjunto de Linhas de Crédito lançadas para fazer face aos efeitos nefastos na economia associados ao surto de Covid19, a Linha de Crédito Apoiar Madeira 2020 destina-se a apoiar a tesouraria das empresas sedeadas na Região Autónoma da Madeira.



|   Empresas a que se destina

Pequenas e Médias Empresas (PME) e Grandes Empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia e no Regulamento (EU) n.º 651/2014 da Comissão Europeia, com certificação PME, se aplicável, obtida através do site http://www.ideram.pt, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE divulgada pela Entidade Gestora da Linha (IDE RAM).



|   Características

Entidade gestora da Linha: IDE - RAM.
O IDE-RAM, assumirá todas as funções de gestão atribuídas no âmbito do Protocolo.

Dotação total: até 20M€.

Montante máximo por empresa: O Montante máximo de capital para empréstimos com maturidade para além de 31/12/2020, não poderá exceder:

  • O dobro da massa salarial anual do Beneficiário (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração;
    Ou
  • 25% do volume de negócios total do Beneficiário em 2019.
Sem prejuízo dos limites estabelecidos nas anteriores alíneas, o valor do empréstimo, não poderá igualmente ultrapassar os seguintes limites:
  • 40% da massa salarial(*) mensal acrescida de 23,75% referente à taxa social única multiplicado por 8 no caso das pequenas empresas e por 6 para as restantes empresas, aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco, de remuneração submetida no ISSM, IP-RAM;
  • Para as empresas que recorram ao mecanismo de lay off, o montante de financiamento será limitado a 20% da massa salarial mensal acrescida de 23,75% referente à taxa social única multiplicado por 8 no caso das pequenas empresas e por 6 para as restantes empresas, aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco de remuneração submetida no ISSM, IP-RAM.
(*) Por massa salarial entende-se o conjunto de todos os abonos brutos, sobre os quais incide TSU (taxa social única).

Prazo das operações: Mínimo de 6 meses e máximo de 5 anos.

Período de carência de capital: até 18 meses, após a contratação da operação.

Amortização de capital: Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade trimestral.

Prazo de utilização: Até 8 meses, após a data de contratação.

Garantia mútua: até 80% do capital em dívida em cada momento.

Outras garantias: Não será exigido ao cliente, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial). É permitida a recolha de Livrança de Caução subscrita pela empresa.

Taxas de juro (máximas):
  • Taxa variável: taxa swap da Euribor para o prazo correspondente ao prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, acrescida de um spread máximo de 1,50%;
  • Taxa fixa: taxa Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses, acrescida de um spread máximo de 1,50%.
A taxa swap será a divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11h do 2º dia útil anterior à data da contratação.

Periodicidade dos juros: Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e serão liquidados trimestral e postecipadamente.

Comissão de Garantia Mútua: Será aplicada pelas SGM uma comissão de garantia a cobrar trimestral e postecipadamente aos Beneficiários nos seguintes termos:
   PME - 1º ano: 25 bps | 2º e 3º anos: 50 bps | 4º e 5º anos: 100 bps
   Grandes Empresas - 1º ano: 50 bps | 2º e 3º anos: 100 bps | 4º e 5º anos: 200 bps

A comissão de garantia é calculada mensalmente sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes da tabela supra.

Comissões e Encargos:
  • As operações ao abrigo da presente linha de apoio estão isentas das comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco, bem como de outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pelo cliente todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito, designadamente os associados a impostos ou taxas, e outras despesas similares;
  • Nos financiamentos contratados na modalidade de taxa de juro fixa, o Banco poderá fazer repercutir no cliente os custos em que incorram com a reversão da taxa fixa, quando ocorra liquidação antecipada total ou parcial, ou quando o cliente solicite a alteração de taxa fixa para taxa variável.


Conversão total ou parcial em incentivo não reembolsável: O valor do financiamento poderá ser convertido, em parte ou na totalidade, em valor não reembolsável e o Beneficiário poderá também ser reembolsado de parte ou da totalidade do valor pago a título de comissão de garantia caso se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Manutenção do número de postos de trabalho permanentes existentes na data de celebração do contrato de empréstimo durante pelo menos 18 meses a contar da referida data;
b) Redução superior a 40% do volume de vendas, entre os meses de março a maio de 2020, comparativamente aos 90 dias anteriores, ou no período homólogo. No caso das empresas com sede e estabelecimento (condições cumulativas) na ilha de Porto Santo, se houver uma redução superior a 15%;
c) Cumprimento dos montantes máximos de auxílio que poderão ser atribuídos por Beneficiário nos termos da decisão da Comissão Europeia: O somatório do montante do valor convertido em valor não reembolsável e o reembolso dos montantes pagos a título de comissão de garantia até à data da conversão não poderá exceder os 800.000 euros (já incluindo eventuais auxílios no âmbito da Linha Investe RAM Covid19).

Em sede de candidatura e para efeitos de decisão quanto à possibilidade de (i) conversão do valor do financiamento em montante não reembolsável; e/ou (ii) reembolso dos montantes pagos a título de comissão de garantia, para além da Declaração de compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes, deverá ser entregue à Entidade Gestora da Linha declaração emitida por Revisor Oficial de Contas ou contabilista certificado da empresa, de acordo com a exigência legal, para efeitos de verificação da condição referida em b) supra (redução do volume de vendas) sem prejuízos da solicitação de outros documentos.

Após verificação da documentação identificada no parágrafo anterior, e caso a mesma esteja em conformidade, a Entidade Gestora da Linha emitirá decisão de aprovação (i) da conversão de parte ou da totalidade do montante do financiamento em montante não reembolsável; e/ou (ii) reembolso dos montantes pagos a título de comissão de garantia até à data da conversão referida, sujeito aos montantes máximos de auxílio que poderão ser atribuídos por Beneficiário nos termos da decisão da Comissão Europeia já identificada na alínea c) supra.

Caso se verifique que não foi possível ao Beneficiário manter a totalidade dos postos de trabalho permanentes existentes na data de celebração do contrato de empréstimo durante o referido período de 18 meses, a conversão total ou parcial do montante do financiamento em valor não reembolsável e/ou o reembolso total ou parcial do montante pago pelo Beneficiário a título de comissão de garantia até à data da referida conversão serão calculados tendo por base a percentagem correspondente à média dos postos de trabalho permanentes efetivamente mantidos.

Regime de auxílios: A presente linha de apoio é implementada ao abrigo da decisão de autorização da Comissão Europeia comunicada em 22 junho 2020, no âmbito do processo de notificação State Aid SA.57494/2020/N) - Portugal; COVID 19: Direct grant and loan guarantee scheme - Autonomous Region of Madeira.




|   Operações elegíveis

Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria/fundo de maneio, na modalidade de financiamento amortizável de curto e médio prazo.



|   Operações não elegíveis

Não serão aceites ao abrigo desta linha:

  • Operações que se destinem à reestruturação financeira e/ou impliquem a consolidação de crédito vivo, nem operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, financiamentos anteriormente acordados com o Banco;
  • Operações destinadas à aquisição de terrenos e imóveis em estado de uso, bem como de imóveis de uso geral que não possuam já (antes da aquisição) características específicas adequadas às exigências técnicas do processo produtivo da empresa.



Para saber mais informações, contacte o seu gestor ou o seu balcão.

Todas as propostas serão objeto de análise e decisão de risco de crédito por parte do NOVO BANCO, sendo a decisão de bonificação da entidade garante.

A presente informação não constitui uma proposta comercial e não dispensa a consulta da documentação oficial, publicada em www.spgm.pt/pt/catalogo/linha-de-credito-apoiar-madeira-2020.