Linha Covis-19

6.200 milhões de euros, distribuídos por 4 linhas de crédito setoriais.

Temos a informação, por parte da entidade gestora que, de momento, novas candidaturas estão suspensas. Consulte um gestor do NOVO BANCO, para saber quais as soluções que temos disponíveis para a sua empresa.


Consulte aqui todas as medidas do Governo para apoio ao emprego e às empresas.

 

Dúvidas? Aqui estão algumas respostas

Uma empresa que tenha diversos CAE pode-se candidatar a esta linha através de um CAE secundário?

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Sim, desde que seja um CAE elegível. Não é relevante se o CAE é principal ou secundário, mas é expectável que o financiamento seja utilizado pela empresa no âmbito da atividade associada ao CAE identificado no processo de candidatura.

Os spreads identificados na apresentação da linha são fixos ou máximos?

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São spreads máximos.

Comissão de Garantia Mútua

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A comissão de garantia é calculada sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo, sendo que, para empréstimos superiores a 1 ano, a percentagem a aplicar será aumentada gradualmente ao longo da vigência da garantia aplicando-se a cada período temporal do empréstimo os termos e limites constantes da tabela supra referida.

Exemplo: Empréstimo a 4 anos para uma Mid Cap
              1º ano: 30 bps sobre o saldo em dívida
              2º e 3º anos: 80 bps sobre o saldo em dívida
              4º ano: 175 bps sobre o saldo em dívida

Como é assumido o compromisso de manutenção dos postos de trabalho?

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Cada empresa ou ENI terá que apresentar uma declaração específica, assumindo o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes até 31 de dezembro de 2020, face ao comprovado número desses postos a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime de lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março.

Os contratos de trabalho a termo certo podem não ser renovados. A proibição de despedimentos refere-se somente a postos de trabalho permanentes.

As empresas têm que manter os postos de trabalho até ao fim do ano, independentemente de as mesmas estarem ou não em lay off. Há algum problema se a empresa aderir, na vigência do financiamento ao lay off?

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Não. A empresa pode recorrer a layoff após assinatura do contrato e disponibilização dos fundos.

Como é identificada a tipologia de empresa?

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Para Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME) a classificação válida e obrigatória é a obtida através do IAPMEI. Aliás, a certificação do IAPMEI é um documento obrigatório para essa tipologia de empresa;

No caso de Não PME (empresas que não se conseguem certificar como Micro, Pequenas ou Médias Empresas no site do IAPMEI), e na regra estabelecida nesta Linha de Crédito, as mesmas podem ser classificadas como Small Mid Caps (no caso de registarem até 499 colaboradores) ou Mid Caps (no caso de registarem entre 500 e 2.999 colaboradores), sendo relevantes para análise os dados em base individual das empresas (e não do Grupo);

Ao serem classificadas como Small Mid Caps ou Mid Caps, as empresas podem candidatar-se ao valor máximo da linha, mantendo-se a condição (partilhada entre todos os tipos de empresas) de que o valor a que se candidatam não poderá exceder o maior valor entre o dobro da sua massa salarial anual ou 25% do seu volume de negócios.

Os Limites máximos são por CAE ou por NIF?

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Os limites máximos são por NIF.

O Banco pode exigir a entrega de uma livrança subscrita pela empresa?

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Sim, o Banco pode exigir a entrega de uma livrança subscrita pela empresa por se tratar de um título executivo e não de uma garantia.

A Comissão de Gestão é cobrada sobre o valor total da linha ou apenas sobre o montante utilizado?

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A Comissão de Gestão é cobrada sobre o montante utilizado, tal como já hoje acontece para os demais financiamentos contratados com o Novo Banco. Assim, a comissão de gestão será cobrada mensalmente, em simultâneo com as prestações de capital e juros, e é calculada sobre o montante de crédito utilizado.
Caso a linha de crédito nunca venha a ser utilizada, não será cobrado qualquer valor a título de comissão de gestão.

A comissão SGM é cobrada sobre o valor total da linha ou apenas sobre o montante utilizado?

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A comissão de garantia é calculada sobre o valor dos saldos vivos garantidos e em dívida em cada momento do tempo. Por saldo vivo entende-se montante utilizado da Garantia Mútua.
Caso a linha de crédito nunca venha a ser utilizada, não será cobrado qualquer valor a título de comissão SGM.

Está previsto nas condições da linha que «Não será exigido ao cliente, nem pelo Banco nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial)». Há algum tipo de garantia que possa ser exigida?

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Não. Está vedada a prestação ou a exigência de qualquer tipo de garantia adicional à Garantia Mútua.

Uma empresa pode candidatar-se a um apoio diferente para cada um dos seus CAE, ao abrigo de uma mesma linha específica (Restauração e Similares; Agências de Viagens, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares; Turismo; Apoio à Atividade Económica) da Linha de Apoio à Economia COVID-19?

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Sim, desde que o somatório dos vários financiamentos não exceda o montante máximo de financiamento por empresa da linha específica, e que também não exceda o maior valor entre o dobro da sua massa salarial anual ou 25% do seu volume de negócios.

Como devo iniciar o processo de candidatura? Que documentação terei de apresentar?

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Seja cliente Novo Banco ou ainda não, deverá iniciar contacto com as áreas comerciais do Banco (Agência ou Centro de Empresas), manifestando o seu interesse. Para uma maior agilidade no processo, poderá desde logo apresentar:

. Carta Pedido de Financiamento à "Linha de Apoio à Economia - Covid- 19";
. Certificação eletrónica de PME (obtida no site do IAPMEI);
. Declaração Manutenção Postos de Trabalho (o NB disponibilizará a minuta);
. Declaração de Partilha de Informação com a SGM (o NB disponibilizará a minuta);
. Declaração de Regularização de Crédito Vencido (caso se verifique a existência de Incidentes na Centralização de Risco do Banco de Portugal);
. Elementos contabilísticos atualizados (caso o NB não disponha dos mesmos ou necessite de adicionais);
. Declaração sob compromisso de honra relativa à situação junto da Segurança Social e Autoridade Tributária (o NB disponibilizará a minuta);
. Declaração de empresa em não dificuldade (o NB disponibilizará a minuta);
. Declaração comprovativa da dimensão Small Mid Cap ou Mid Cap (quando aplicável), sendo que o NB disponibilizará a minuta;
. Outros documentos com análise casuística do NB.

O período de carência é relativo apenas ao capital? Quais as periodicidades das prestações/amortizações (capital e juros)?

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O período de carência aplica-se apenas ao capital e pode ir até 18 meses.

As prestações de capital e juros no âmbito da Linha são sempre mensais, independentemente do indexante ser a 1 mês, 3 meses, 6 meses ou 12 meses. Os juros serão integralmente suportados pela Empresa e serão liquidados mensal e postecipadamente.

É possível solicitar este financiamento com taxa de juro fixa?

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Sim, na modalidade de taxa fixa, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa swap da Euribor para o prazo correspondente ao prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, acrescida de um spread. A taxa swap da Euribor será a divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em https://www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11.00 horas do segundo dia útil anterior à data da contratação.

Até quando poderei manifestar o meu interesse na candidatura a esta Linha?

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A Linha tem vigência até 31.12.2020 e os seus valores/plafonds podem ser reavaliados em função da sua utilização. No entanto, a atribuição destes financiamentos segue uma lógica "first come first serve" (ou seja, as candidaturas são avaliadas por ordem de entrada na Sociedade de Garantia Mútua), logo se existir uma utilização total dos plafonds definidos, a linha poderá ser encerrada pela Entidade Gestora da Linha (SGPM - Sociedade de Investimento S.A.), ficando impossibilitada a apresentação de novos pedidos/candidaturas.

São admitidas candidaturas de Empresas que apresentem uma Situação Líquida negativa?

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Sim, desde que demonstrem ter a situação regularizada através de Balanço intercalar certificado por ROC ou TOC, até à data da candidatura.

A exigência de Situação Líquida Positiva não se aplica a empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses, contados desde a data da respetiva candidatura, nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada.

Uma empresa que esteja em dificuldades pode candidatar-se?

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Não. Empresas consideradas em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do n.º 18 do artigo 2 º do Regulamento da Comissão Europeia n º 651 2014 de 17 de junho, não se podem candidatar, devendo para esse efeito considerar-se como «Empresa em dificuldade», uma empresa relativamente à qual se verifica, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias1:

a) No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada2, se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos desta disposição, «sociedade de responsabilidade limitada» refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE (37) e «capital social» inclui, se for caso disso, qualquer prémio de emissão.

b) No caso de uma sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa3, se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta disposição, «sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da sociedade» refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/EU.

c) Sempre que a empresa for objeto de um processo coletivo de insolvência ou preencher, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores.

d) Sempre que uma empresa tiver recebido um auxílio de emergência e ainda não tiver reembolsado o empréstimo ou terminado a garantia, ou tiver recebido um auxílio à reestruturação e ainda estiver sujeita a um plano de reestruturação.

e) No caso de uma empresa que não seja uma PME, sempre que, nos últimos dois anos:
  i. o rácio dívida contabilística/fundos próprios4 da empresa tiver sido superior a 7,5 e
  ii. o rácio de cobertura dos juros da empresa, calculado com base em EBTIDA, tiver sido inferior a 1,0.

1 Alíneas a) e b) não são aplicáveis a empresários em nome individual.
2 (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que, no prazo de sete anos a contar da sua primeira venda comercial, se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado).
3 (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que, no prazo de sete anos a contar da sua primeira venda comercial, se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado).

Se a Empresa tiver menos de 1 ano de atividade, pode submeter a sua candidatura?

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Sim. Ainda que não tenham IES, as Empresas com menos de 1 ano de atividade podem apresentar a sua candidatura.

É possível uma Empresa apresentar mais do que uma candidatura na Linha Específica?

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O período de carência aplica-se apenas ao capital e pode ir até 18 meses.

Sim. As empresas poderão submeter, através do mesmo Banco ou de várias Instituições de Crédito, mais do que uma operação no âmbito de cada uma das linhas específicas. A soma dos vários financiamentos não poderá ultrapassar o montante máximo de crédito definido por tipo de empresa em cada linha específica, e também não poderá ultrapassar o limite do maior dos valores entre (i) o dobro da massa salarial anual, ou (ii) 25% do volume de negócios anual.

Para se candidatar a esta Linha de Apoio a empresa tem de subscrever ações da Sociedade de Garantia Mútua?

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Não. As garantias são concedidas pelas SGM aos beneficiários sem que estes tenham de reunir a qualidade de acionista dessa SGM, não sendo, em qualquer circunstância, exigida a aquisição de ações num momento anterior à contração da operação, nem a formalização de qualquer penhor de ações, mesmo que o cliente já seja acionista da SGM.

Se houver evidência que a empresa não cumpriu na integra as condições do financiamento, que implicações lhe advêm?

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O incumprimento de qualquer das condições do financiamento, a ocorrência de incidente não justificado junto do sistema financeiro, a existência de dívidas não regularizadas à Administração Fiscal, à Segurança Social ou a qualquer das partes, bem como a prestação de informações falsas ou não prestação atempada da informação prevista, implicarão, a partir da respetiva data:

a. O agravamento do spread inicialmente contratado para o financiamento em até 1,75%, a definir pelos Bancos;
b. O agravamento da comissão de garantia inicialmente contratada em até 0,75%, a definir pelas SGM.

Em cominação aos agravamentos acima descritos, e no caso de prestação de informações falsas ou no caso de o cliente não cumprir a obrigação de não realizar qualquer despedimento de trabalhadores, as taxas de juro e comissão de garantia são agravadas pelos limites máximos definidos, sendo aplicadas retroativamente desde a data de contratação do financiamento.