IRS

I - Deduções à coleta para contribuintes residentes
(Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 21º)

 

*20% do valor dos montantes entregues no ano em PPR são dedutíveis à coleta do IRS até ao limite máximo de:

  • 400 Euros para os sujeitos passivos com idade inferior a 35 anos;
  • 350 Euros para os sujeitos passivos com idade igual ou superior a 35 e inferior ou igual a 50 anos;
  • 300 Euros para os sujeitos passivos com idade superior a 50 anos.

(*)Dedução por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens. A consolidação do beneficio fiscal de cada entrega, só se verifica, se não houver lugar a reembolso no prazo mínimo de 5 anos a contar da data da aplicação e ocorra qualquer uma das condições definidas na lei. A exceção verifica-se para as situações de morte do subscritor.

 

A partir de 2011 o orçamento de Estado introduziu um limite máximo para todas as deduções à coleta de IRS.

O Orçamento do Estado 2013, alterou os limites globais para a dedução à coleta dos benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

As deduções à coleta, incluindo as do PPR, ficam sujeitas a um limite global de deduções a partir de 7.000 € de rendimento coletável.

Para o limite global de deduções, concorrem os PPR, os certificados de reforma, os prémios de seguros de saúde, os equipamentos de energias renováveis, as deduções para fundos de pensões abertos ou esquemas complementares de proteção social.

 

Escalão de rendimento coletável
(euros)
Limite
(euros)
Até 7.000 Sem limite
De mais de 7.000 até 20.000 100
De mais de 20.000 até 40.000 80
De mais de 40.000 até 80.000 60
superior a 80.000 0

 

Nota: Não são dedutíveis à coleta de IRS os valores aplicados em PPR após a data da passagem à reforma do sujeito passivo.

 

As deduções acima previstas aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.

 

Nota: A fruição do benefício acima previsto fica sem efeito, devendo ser acrescida à coleta do IRS do ano em que ocorrer o pagamento o montante correspondente às importâncias deduzidas, majoradas em 10 %, por cada ano ou fração, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respetiva entrega e ocorra qualquer uma das situações previstas na lei.

 

 

II - Reembolso: Tributação dos Rendimentos

 

Os rendimentos são considerados categoria E:

  • a) Se o segurado/participante solicitar o reembolso total ou parcial do capital acumulado no PPR ao abrigo das condições legalmente previstas, incluindo a situação do reembolso por morte do segurado/participante: a matéria coletável é constituída por 2/5 dos rendimentos sendo tributado à taxa autónoma de 20% (regra prática: IRS a reter é de 8% sobre os rendimentos).
  • b) Se o segurado/participante solicitar o reembolso total ou parcial do seu PPR enquadrado fora das situações legalmente estabelecidas, os rendimentos são tributados autonomamente à taxa de 21,5%.

    No entanto, neste caso, quando o montante dos prémios pagos na primeira metade da vigência do contrato representar pelo menos 35% da totalidade daqueles:
  • São excluídos da tributação 20% do rendimento, se o reembolso se verificar após o 5º ano e antes do 8º ano de vigência do contrato (regra prática: IRS a reter é de 17,2% sobre os rendimentos);
  • são excluídos da tributação 60% do rendimento se o reembolso ocorrer após os primeiros 8 anos de vigência do contrato (regra prática: IRS a reter é de 8,6% dos rendimentos).

  • c) Definição de rendimento: consideram-se rendimentos de capitais a diferença positiva entre os montantes pagos a título de reembolso, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo vida e os respetivos prémios pagos ou importâncias investidas.
  • d) Por morte do segurado/participante: 2/5 do rendimento é considerado matéria coletável, e será tributado de forma autónoma à taxa autónoma de 20% (regra prática: IRS a reter é de 8% dos rendimentos)
 
Imposto do Selo O PPR não está sujeito a Imposto do Selo (independentemente do beneficiário por morte designado).
 
Entidades coletivas

Os benefícios previstos em I e II são aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus colaboradores