Outra informação
 


 
Guia Fiscal IRS 2013
 

Esta informação é um resumo dos benefícios fiscais associados a produtos comercializados pelo NB, constantes da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2013 - Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro último.

 

Salientamos que a dedução fiscal, para efeitos de IRS, dos encargos/investimentos em causa, depende da situação pessoal e familiar dos sujeitos passivos e do seu escalão de rendimentos. O apuramento dos montantes anuais suscetíveis de serem investidos com vista à maximização da sua dedução fiscal deverá ser efetuado caso a caso, tendo em conta as referidas circunstâncias.

 

A existência de limites aplicáveis às deduções à coleta/benefícios fiscais poderá constituir, em diversos escalões de rendimentos, uma condicionante do referido apuramento que deverá ser ponderada pelos investidores.

 

Lei do Orçamento do Estado para 2013 - Alterações relevantes em sede de IRS:
 

Revogação/redução de deduções à coleta e alargamento da limitação de deduções à coleta/benefícios fiscais em razão do escalão de rendimentos do contribuinte.


Redução do número de escalões de rendimentos e aumento das taxas marginais de imposto.


Consagração de uma taxa adicional de solidariedade, de 2,5%/5%, aplicável a rendimentos coletáveis superiores a 80.000€.


Criação de uma sobretaxa de 3,5% incidente sobre a parte do rendimento coletável que resulte do englobamento, acrescido de alguns rendimentos sujeitos a taxas especiais previstas no Código do IRS, auferido por sujeitos passivos residentes em território português e que exceda, por cada sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida (fixada atualmente em 485€).


Aumento para 28% das taxas de retenção na fonte aplicáveis a rendimentos de capitais e das taxas especiais aplicáveis a mais-valias.


Aumento para 35% da taxa agravada para rendimentos de capitais devidos por entidades residentes em "paraísos fiscais" (países, territórios ou regiões sujeitos a um regime fiscal mais favorável, constantes de lista aprovada pela Portaria nº 292/2011, de 8 de Novembro)/obtidos por entidades residentes em "paraísos fiscais" (alteração introduzida pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro de 2012).

 

 
Na tabela abaixo pode conhecer mais detalhes da legislação referida, bem como as soluções que o NB tem para poupar nos impostos:
 
  •  Expandir 
  • Planos Poupança Reforma
  • Crédito à Habitação
  • Despesas de Saúde, Educação e Lares
  • Seguros de Vida e outras deduções à coleta para contribuintes deficientes

 

* Na sequência da publicação da Lei nº 94/2009, de 1 de setembro, da Lei nº 100/2009, de 7 de setembro e da Lei nº 103/2009, de 11 de setembro bem como do Decreto-Lei nº 249/2009, de 23 de setembro, do Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de outubro e da Portaria nº 12/2010, de 7 de janeiro destacamos as seguintes alterações ocorridas em sede de IRS:


- Criação de uma taxa especial de IRS, de 60%, para acréscimos patrimoniais não justificados determinados em resultado da avaliação indireta dos rendimentos efetuada pelas autoridades fiscais, aplicável àqueles acréscimos de valor superior a € 100 000.

- Instituição de um regime fiscal em IRS para “residentes não habituais” ao qual poderão aceder os sujeitos passivos que, não tendo residido em Portugal, para efeitos fiscais, nos últimos 5 anos, para aqui transfiram a sua residência fiscal. A qualidade de “residente não habitual” pode conferir, mediante determinadas condições, aos titulares de rendimentos das categorias A (trabalho dependente), B (rendimentos empresariais e comerciais), E (capitais), F (prediais), G (incrementos patrimoniais) e H (pensões) obtidos no estrangeiro, isenção de IRS em Portugal. Em relação a rendimentos das categorias A e B foi publicada a Portaria nº 12/2010, de 7 de janeiro, com a definição das “atividades de prestação de serviços de elevado valor acrescentado” abrangidas por este regime de tributação favorável.

- Alteração do regime de não sujeição (limitada) a tributação das indemnizações pagas em resultado da cessação do contrato de trabalho ou de funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa coletiva. Com esta alteração há um alargamento das situações abrangidas pela tributação pela totalidade das indemnizações em causa.

- Relevância fiscal dos montantes pagos por/a associações mutualistas. Os montantes disponibilizados por associações mutualistas (provenientes de reembolso/resgate) são expressamente qualificados como rendimentos de capitais (na parte referente à capitalização) sendo-lhes aplicável o regime fiscal dos produtos de seguros do ramo ”vida” /fundos de pensões. As contribuições pagas pelos sujeitos passivos a associações mutualistas passam a ser dedutíveis à coleta de IRS, nos termos previstos para os seguros de saúde e, bem assim, para os seguros de vida relativos a pessoas com deficiência.

- Relevância fiscal do regime de apadrinhamento civil. Equiparação do afilhado civil a dependente para efeitos de deduções à coleta de IRS, com possibilidade de dedução de despesas de saúde e de educação daqueles.