Serviço Mudança de Conta

Âmbito do Serviço Mudança de Conta

O Serviço Mudança de Conta é de âmbito nacional e está exclusivamente vocacionada para contas de depósitos à ordem detidas por consumidores e microempresas. Através do Serviço Mudança de Conta, que deverá ser solicitado em formulário próprio e por todos os titulares da conta de pagamentos, o cliente poderá transferir a prestação de serviços de pagamento para um prestador de serviços de pagamento transmitente à sua escolha (aqui também designado de "Banco de Destino"), diferente do prestador de serviços de pagamento recetor que vinha prestando esses serviços (aqui também designado de "Banco de Origem").

O NB pode assim receber pedidos diretos dos seus Clientes, ou os mesmos pedidos de mudança de conta, mas já através do Banco de Destino, aquele que o Cliente pretende seja o seu novo prestador dos serviços.

Quais os passos necessários:

1º PASSO

Pedido do prestador de serviços de pagamento recetor ao prestador de serviços de pagamento transmitente.

No prazo de dois dias úteis a contar da data de receção do pedido ou autorização do cliente, o prestador de serviços de pagamento recetor deve solicitar ao prestador de serviços de pagamento transmitente que realize as seguintes tarefas, se previstas na autorização:

  • Contactar o Banco de Origem para que este lhe remeta, por correio eletrónico, uma lista com a informação disponível sobre as ordens de transferência permanentes e autorizações de débito direto ativa associadas à antiga conta, caso existam, que deverá ser enviada diretamente para o Banco de Destino, disponibilizando este uma cópia da lista ao cliente;

  • Requerer ao Banco de Origem o cancelamento das ordens de transferência permanentes associadas à antiga conta de acordo com a data indicada pelo cliente, data que deverá coincidir com a ativação dessas ordens na nova conta;

  • Ativar as ordens de transferência permanentes na data indicada para o efeito pelo cliente;

  • Caso o cliente o deseje e, em qualquer caso, se este decidir encerrar a antiga conta, prestar ajuda ao cliente na comunicação do número de identificação da nova conta (NIB e IBAN) às entidades que efetuem transferências regulares para a conta do cliente (como por exemplo, as entidades patronais ou a Segurança Social), nomeadamente disponibilizando uma minuta de carta para o efeito;

  • Informar e prestar ajuda ao cliente na comunicação do número de identificação da nova conta (NIB e IBAN) às entidades credoras dos débitos diretos a transferir mediante, designadamente, a disponibilização de uma minuta de carta para esse efeito. Na referida carta deverá constar a indicação da data a partir da qual a cobrança deverá ser dirigida para a nova conta e solicitação de confirmação da efetivação da alteração;

  • No caso de serem transferidos débitos diretos para a nova conta, o Banco de Destino informa o cliente sobre a necessidade de serem por ele de novo indicados limites de montante, periodicidade ou data final, eventualmente existentes, e o modo como poderá fixar esses limites;

  • Ainda no caso de transferência de débitos diretos da antiga para a nova conta, o Banco de Destino informará o cliente de que, após a transferência, este mantém plenamente os direitos de reembolso dos débitos efetuados que lhe são reconhecidos pela lei. Os pedidos de reembolso referentes a débitos ocorridos na antiga conta, deverão ser solicitados pelo cliente diretamente ao Banco de Origem;

  • Se o cliente pretender encerrar a sua conta no Banco de Origem, o Banco de Destino deverá prestar-lhe assistência, nomeadamente, pela disponibilização de uma minuta de carta pela qual solicite o encerramento da conta e a transferência do saldo disponível da antiga conta para a nova conta. O cliente deverá assegurar-se de que não existem impedimentos contratualmente previstos que obstem ao encerramento da antiga conta devendo, designadamente, devolver ao Banco de Origem todos os meios de pagamento àquela associados, nomeadamente os cartões (de débito e/ou crédito) e cheques que não tenha utilizado, e garantir que ficam salvaguardados os pagamentos domiciliados nessa conta, que tenham sido por si realizados, mas que ainda não tenham sido objeto de débito na antiga conta;

  • Informar o cliente sobre eventuais custos que possa ter de suportar por efetuar a transferência de serviços de pagamento.



2º PASSO

Deveres do prestador de serviços de pagamento transmitente.

O prestador de serviços de pagamento transmitente, aquando da receção de um pedido do prestador de serviços de pagamento recetor, deve realizar as tarefas seguintes, se previstas na autorização prestada pelo cliente:

  • No prazo de cinco dias úteis envia ao prestador de serviços de pagamento recetor e ao cliente, se este o tiver solicitado expressamente, as informações referidas na alínea a) do passo 1;

  • Deixa de aceitar transferências a crédito e débitos diretos na conta a partir da data indicada na autorização;

  • Cancela as ordens de transferência a crédito permanentes com efeitos a partir da data indicada na autorização;

  • Transfere o saldo positivo restante da conta para a conta detida no prestador de serviços de pagamento recetor na data indicada pelo cliente na autorização, ou no sexto dia útil subsequente à data de receção, por esse prestador de serviços de pagamento, dos documentos remetidos pelo prestador de serviços de pagamento transmitente, desde que tal esteja previsto na autorização prestada pelo cliente, e caso este não tenha obrigações pendentes nessa conta e desde que as tarefas elencadas nas alíneas a), b) e d) tenham sido concluídas. Caso existam outras relações jurídicas que possam ser afetadas pelo encerramento da conta na data prevista na autorização prestada pelo cliente, o prestador de serviços de pagamento transmitente informa o cliente desse facto e respetivas consequências.

3º PASSO

Prestador de serviços de pagamento recetor.

No prazo de cinco dias úteis a contar da receção das informações solicitadas ao prestador de serviços de pagamento transmitente, o prestador de serviços de pagamento recetor realiza, nos termos da autorização e na medida em que as informações fornecidas pelo prestador de serviços de pagamento transmitente ou pelo cliente lhe permitam fazê-lo, as tarefas seguintes:

  • Introduz as ordens de transferências a crédito permanentes solicitadas pelo cliente e executa-as com efeitos a partir da data especificada na autorização;

  • Realiza os preparativos necessários para aceitar as autorizações de débitos diretos e aceita-os a partir da data especificada na autorização;

  • Sempre que aplicável, informa o cliente dos direitos que lhe assistem nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012;

  • Comunica, aos Ordenantes identificados na autorização que efetuem as transferências recorrentes de que o cliente é beneficiário, para a conta de pagamento do cliente a junto do prestador de serviços de pagamento recetor e transmite aos ordenantes a autorização do cliente para o efeito;

  • Comunica, às Entidades Credoras identificadas nas autorizações de débito que utilizem débitos diretos para cobrar fundos da conta de pagamento do cliente junto do prestador de serviços de pagamento recetor, bem como a data a partir da qual os débitos diretos são cobrados nessa conta, e transmite aos credores uma cópia da autorização do cliente.


Custos do Serviço Mudança de Conta

Nem o Banco de Destino nem o Banco de Origem cobrarão comissões pela prestação de informação relativa aos serviços de pagamento a ser transferidos ou, no caso do Banco de Origem, pelo encerramento da conta. Poderá, no entanto, nos termos dos respetivos preçários, haver lugar à cobrança pelos Bancos de comissões por serviços relacionados com a transferência. Consulte Capítulo 5 ou 13 Transferências do Folheto de Comissões e Despesas em novobanco.pt.

NOTE BEM

A transferência dos serviços de pagamento não é instantânea, carecendo de algum tempo para se tornar efetiva.

  • No caso dos pagamentos realizados através de transferências permanentes, a data da efetivação será a indicada pelo cliente, a qual deverá respeitar o prazo mínimo de 13 dias úteis a contar da data da entrega do formulário de o Serviço Mudança de Conta;
  • Já no que respeita aos pagamentos por débito direto, a sua efetivação na data indicada pelo cliente ficará dependente da execução atempada, pelas entidades credoras, da alteração dos elementos identificativos da conta solicitada pelo cliente;
  • Entretanto, continuarão a ser efetuados pagamentos com o saldo da conta antiga. O cliente deverá, por isso, manter nesta conta saldo disponível suficiente para aquele efeito.

Caso o cliente opte por encerrar a antiga conta, deverá assegurar-se de que:

  • A data do encerramento não seja anterior à data indicada para a efetivação das transferências periódicas;

  • Na data do encerramento, todos os pagamentos efetuados por terceiros para a conta antiga (p. ex. salários ou pensões) tenham sido transferidos para a nova conta;

  • Nessa data, todas as cobranças por débito direto tenham sido transferidas para a nova conta.

Resolução alternativa de litígios

Sem prejuízo do acesso, pelo cliente, aos meios judiciais competentes, O NOVO BANCO assegura aos respetivos utilizadores de serviços de pagamento o acesso a meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e de resolução de litígios, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de 1.ª instância, respeitantes aos direitos e obrigações estabelecidos no decreto-lei nº 107/2017, de 30 de agosto.

Nos termos da legislação em vigor, e em caso de litígio, O NOVO BANCO informa que aderiu às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, disponível na página www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, disponível na página www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, disponível na página www.cicap.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), disponível na página www.ciab.pt.

 

Para mais informações, consulte o balcão, o sítio da internet em www.novobanco.pt ou o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.